CPI do Tráfico de Pessoas entrega ao ministro Dipp proposta que reformula Código Penal

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Quem pratica o crime de tráfico internacional de pessoas poderá pegar uma pena de quatro a dez anos de prisão. Já o tráfico dentro do território brasileiro, de três a oito anos.

Esta é a proposta da (CPI) Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado que investiga esse tipo de crime.

A CPI apresentou a proposta ao ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça e presidente da comissão de juristas que estuda a atualização do Código Penal --uma lei de 1940 que estabelece penas para cada crime.

Presidente da CPI, a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), espera que o novo código dê um tratamento diferente ao tráfico de pessoas.

Vanessa Grazziotin disse:
"Abrirmos o Código Penal e vermos que o tráfico de pessoas não seja tratado somente para fins de exploração sexual; tratar com a amplitude que o caso merece".

Recrutar pessoas por meio de ameaça para trabalho ou remoção de órgãos também poderá configurar o tráfico.

O ministro Gilson Dipp prometeu incorporar as propostas da CPI ao texto do novo Código Penal.

Emocionada, a relatora da CPI, Marinor Brito (PSOL-PA), disse que torce para que as propostas da comissão se transformem em lei.

A senadora do Pará pode perder o mandato nos próximos dias com a decisão do Supremo Tribunal Federal de autorizar a posse de Jader Barbalho.

Marinor Brito afirmou:
"O Brasil comete uma injustiça muito grande com as meninas que estão sendo traficadas, violadas no seu direito humano, e muitas assassinadas neste país. O Brasil não acordou para isso".

A CPI do Tráfico de Pessoas foi criada em abril deste ano e promoveu 19 reuniões, além de visitas aos Estados. Os trabalhos, que deveriam ser concluídos em setembro, foram prorrogados até abril de 2012.

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Governo não está preparado para combater o tráfico de pessoas, diz relatora de CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas do Senado deve apresentar, em fevereiro, um documento com recomendações para o enfrentamento do problema ao governo federal. A expectativa é da senadora Marinor Brito (PSOL-PA), relatora da CPI.

Ao fazer um balanço da atuação da comissão neste ano, a Marinor Brito avaliou que o governo brasileiro ainda não está preparado para enfrentar o tráfico de pessoas.

- Ouvimos muitas autoridades viajamos por vários estados brasileiros. O que conseguimos acumular de informações é muito mais do que o governo tem. Muito mais do que o governo usou para fazer seu plano de enfrentamento. Chegamos à conclusão que o Brasil não está preparado e não está se movimentando no sentido de enfrentar o tráfico de pessoas - disse, nesta segunda-feira (5).

Entre propostas que estão sendo analisadas pela CPI, adiantou Marinor, está a criação de um núcleo de enfrentamento ao problema em âmbito federal, com o envolvimento de todos os ministérios; além da busca de parcerias com outros países para a criação de uma rede internacional de combate a esse tipo de crime.

- Se o crime acontece em rede, como combater se não houver uma rede estruturada? - questionou.

Em fevereiro se encerra o prazo de vigência da CPI. Instalada em 27 de abril, a comissão tem como objetivo mapear a situação do tráfico de pessoas no país, tipificar o crime e contribuir para a formulação de políticas públicas e campanhas educativas que inibam esse tipo de delito.

Além de reuniões em Brasília, a comissão tem realizado diligências pelo país para ouvir vítimas, testemunhas, profissionais envolvidos no combate ao tráfico de pessoas e representantes de órgãos governamentais. A CPI já passou por cidades como Manaus, Salvador, Belém e Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Senado

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Consulta Pública: II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

O Ministério da Justiça iniciou um processo de participação social para a elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Qualquer cidadão brasileiro pode participar por meio do Fórum de Debate II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

O processo será dividido em duas etapas:

1a etapa) participação no fórum virtual até o dia 31 de agosto de 2011

2a etapa) votação no fórum virtual das propostas sistematizadas, de 1º a 15 de setembro de 2011

Além da modalidade de participação individual, o Ministério também sugere a realização de reuniões com grupos para discussão do tema e construção coletiva de sugestões.

Participe! O Tráfico de Pessoas é um grave problema para as comunidades no Brasil e no exterior e a sua opinião é muito importante.

Assista AQUI a um vídeo sobre este tema.

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"Abre a tua boca a favor do mudo, pela causa de todos que são designados à destruição." Pv 31.8

A União de Blogueiros Evangélicos apóia e abraça a causa do combate ao Tráfico Humano. Tráfico este que é, em suas variadas formas e nuances, um dos crimes mais torpes que um ser humano pode cometer, e ao mesmo tempo um dos tipos de crime mais amplamente negligenciados pelas autoridades deste país, em todas as instâncias.

Por isso, é com esperança que saudamos a instalação da CPI do Tráfico Humano e damos repercussão, aqui e em todos os nossos canais, a notícias e informações relacionadas ao tema.

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Senado aprova projeto para coibir tráfico de crianças e adolescentes

Itamar Franco em discurso no Senado.
Imagem: AE

Projeto que pretende coibir o tráfico de crianças e adolescentes para o exterior, de autoria do senador Itamar Franco (PPS-MG), foi aprovado nesta quinta-feira (30) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De acordo com a proposta, a pessoa que detiver a guarda de um menor só poderá viajar com ele para o exterior se isso estiver expressamente autorizado pelo termo de guarda.

Na justificação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 219/11, o senador Itamar Franco considerou alarmantes as notícias sobre menores expatriados pelos responsáveis, passando a viver no exterior em condições precárias. Segundo Itamar, pessoas inescrupulosas obtêm a guarda de menores desamparados com a finalidade de enviá-los a outros países, "onde são colocados a serviço dos interesses pessoais dos responsáveis ou de terceiros".

O relator da matéria, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), disse que os objetivos dessa prática criminosa são o tráfico de órgãos e a escravidão - inclusive sexual.

A proposta terá decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Djalba Lima / Agência Senado

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"Abre a tua boca a favor do mudo, pela causa de todos que são designados à destruição." Pv 31.8

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Por isso, é com esperança que saudamos a instalação da CPI do Tráfico Humano e damos repercussão, aqui e em todos os nossos canais, a notícias e informações relacionadas ao tema.
Em tempo: A União de Blogueiros Evangélicos parabeniza o Senador Itamar Franco por esta excelente iniciativa. As famílias e toda a sociedade brasileira agradecem!

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CPI do Tráfico de Pessoas vai investigar falsas agências de modelos na internet

"Abre a tua boca a favor do mudo, pela causa de todos que são designados à destruição." Pv 31.8

A União de Blogueiros Evangélicos apóia e abraça a causa do combate ao Tráfico Humano. Tráfico este que é, em suas variadas formas e nuances, um dos crimes mais torpes que um ser humano pode cometer, e ao mesmo tempo um dos tipos de crime mais amplamente negligenciados pelas autoridades deste país, em todas as instâncias.

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas deve abrir investigações sobre atividades de recrutamento de modelos por meio da internet. O objetivo é examinar indícios de envolvimento de agências de recrutamento que na verdade atuam na prostituição de mulheres.

A informação foi dada pela senadora Marinor Brito (PSOL-PA), relatora da CPI, nesta terça-feira (31). Com o apoio de dois policiais federais que estão agora assessorando os trabalhos, a comisão deve traçar ainda na próxima semana um roteiro para as investigações.

- Deveremos identificar as falsas agências de modelo e apurar is indícios de que estejam usando a internet para fins de exploração sexual na modalidade tráfico - disse a senadora.

Marinor recebeu a sugestão para investigar anunciantes e sites do presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares de Oliveira, um dos convidados da audiência realizada nesta terça pela CPI. Thiago Oliveira citou uma lista de cerca de 700 sites de recrutamento de modelos que, de forma anônima, foram denunciados à SaferNet. Segundo ele, as falsas agências de modelo não possuem sede nem endereço fixo - só operam pela internet.

- Já temos contas de email suspeitas de serem usadas pelas supostas agências para aliciar jovens tanto para o tráfico interno quanto internacional associado à exploração sexual - disse Thiago Oliveira.

A SaferNet, que colaborou com os trabalhos da encerrada CPI da Pedofilia, se colocou à disposição da comissão que agora investiga indícios de crime de tráfico de pessoas - normalmente associado à exploração sexual e a trabalhos forçados, mas que também está relacionado ao tráfico de órgãos humanos. Thiago Oliveira disse que a CPI anterior não chegou a entrar no exame das denúncias relacionadas a tráfico, mas que agora pode ser a oportunidade para a quebra dos sigilos telemáticos, requisito para a identificação dos aliciadores.

O presidente da SaferNet explicou que os anúncios na internet costumam utilizar o código "ficha rosa" quando querem indicar que estão recrutando modelos para participar de eventos (feiras, congressos e festas fechadas, por exemplo) que, ao mesmo tempo, fiquem disponíveis para programas sexuais. Jovens que desconhecem o sentido da expressão 'ficha rosa' são atraídas pelos anúncios acabam se tornando vítimas de situações inesperadas e abusos.

Gorette Brandão / Agência Senado

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 Policiais e especialistas pedem mais recursos para combater tráfico de pessoas

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CPI quer leis mais duras para combater Tráfico Humano

"Abre a tua boca a favor do mudo, pela causa de todos que são designados à destruição." Pv 31.8

A União de Blogueiros Evangélicos apóia e abraça a causa do combate ao Tráfico Humano. Tráfico este que é, em suas variadas formas e nuances, um dos crimes mais torpes que um ser humano pode cometer, e ao mesmo tempo um dos tipos de crime mais amplamente negligenciados pelas autoridades deste país, em todas as instâncias.

Por isso, é com esperança que saudamos a instalação da CPI do Tráfico Humano e damos repercussão, aqui e em todos os nossos canais, à notícias e informações relacionadas ao tema.

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Antes de ler a notícia abaixo, lhe convido a ler uma outra, já de alguns meses atrás (e portanto anterior à instalação da CPI), que pode lhe por a par de fatos que talvez você ainda desconheça. Eis a notícia (clique para ler): Traficantes de órgãos compram crianças na Amazônia

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Primeiro debate na comissão de inquérito sugere mudanças na legislação penal brasileira para punir criminosos que traficam seres humanos

ISABEL VILAR (*)

BRASÍLIA – A necessidade de mudanças para adequar a legislação brasileira ao Protocolo de Palermo foi uma das principais constatações dos participantes da primeira audiência pública realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas, realizada nesta terça-feira (10). As lacunas na legislação, segundo os especialistas, dificultam a punição dos criminosos. 

O Código Penal brasileiro só considera o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Já o protocolo, que trata da prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, prevê outros fins, como o trabalho forçado, a escravatura, a servidão e a remoção de órgãos. Os participantes da audiência também relataram casos em que o objetivo era a mendicância, o casamento forçado e a adoção.

Para a coordenadora da ONG paraense Só Direitos, a advogada Andreza Smith, o ideal seria um tipo penal aberto e não um rol taxativo com as modalidades de tráfico de pessoas. 

– A melhor forma é fazer uma denominação mais ampla, porque a gente nunca sabe quais são as novas modalidades de exploração que os traficantes vão elaborar – defendeu. 

A Coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de São Paulo, Anália Ribeiro, lembrou que tramita na Câmara, um projeto de lei que busca corrigir essa deficiência da legislação brasileira, além de criar um sistema de políticas públicas para a prevenção e o enfrentamento a esse tipo de crime. 

– Esse projeto de lei cria o sistema e também tipifica o crime nas suas três modalidades: tráfico de pessoas para exploração sexual, trabalho escravo e tráfico de órgãos – explicou. 

O PL 2845/03, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) e do ex-deputado Orlando Fantazzini, estava parado desde 2009 e foi arquivado em 2011. No dia 16 de fevereiro, a proposta foi desarquivada a pedido de Nelson Pellegrino. De acordo com a relatora da CPI, senadora Marinor Brito (PSOL-PA), a comissão vai pedir à Câmara a inclusão do assunto na pauta. 

– Vamos ao presidente da Câmara dos Deputados, vamos nos reunir com as lideranças partidárias que lá se encontram e pedir, apelar, para que a Câmara coloque na pauta esse assunto de extrema relevância –  informou. 

Vítimas 

De acordo com os relatos, as principais vítimas do tráfico de pessoas são as mulheres em situação de vulnerabilidade social. Apesar da exploração, muitas vezes as vítimas não se reconhecem dessa forma. 

–  As pessoas não denunciam, primeiro, porque não se sentem vítimas. Muitas pessoas traficadas a partir de Belém não ficaram algemadas, não foram trancadas. Elas tinham uma certa liberdade de locomoção, mas estava presas por uma dívida e aí se configura a exploração – explicou Andreza. 

As vítimas que resolvem denunciar muitas vezes sofrem constrangimento, especialmente nas delegacias. Segundo os especialistas ouvidos, há preconceito, especialmente se o trabalho envolve a prostituição, ainda que, para a lei, o crime se configure mesmo que haja consentimento da vítima. 

– Esse não é, infelizmente, o entendimento das autoridades com quem a gente se depara lá no Ceará. Pelo contrário, são pessoas extremamente coniventes, muitas vezes estão envolvidas no turismo sexual e que acabam dificultando, e muito, o enfrentamento ao tráfico de pessoas – denunciou a coordenadora do Escritório de Enfrentamento e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos e Proteção à Vítima do Ceará, Andrea da Silva Costa. 

Segundo a coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Bahia, Márcia Leite Prudente, grande parte da população não tem conhecimento sobre esse tipo de crime. Márcia informou que, em seu estado, são realizadas palestras e videoconferências para conscientizar a sociedade, como forma prevenir o tráfico de pessoas. 

Fonte: Agência Amazônia de Notícias -  http://www.agenciaamazonia.com.br

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Senado aprova criação de CPI do Tráfico Humano

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Senado aprovou no dia 16 deste mês a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Humano, com a leitura do requerimento de criação da CPI para investigar o tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil. A iniciativa recebeu 28 assinaturas de apoio dos senadores.

Se as assinaturas não forem retiradas até a meia noite de hoje, a investigação na Casa deverá durar 120 dias – prazo que pode ser prorrogado.

A autora da CPI, senadora Marinor Brito (P-SOL-PA), lembrou que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e de um protocolo adicional à convenção que trata especificamente da prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas.

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NOTA: A UBE saúda a criação desta muito oportuna CPI, e desde já se coloca em apoio a esta causa. Daremos ampla divulgação em nossas mídias de fatos e informações relacionados ao tema.


Aproveitando, desde já recomendamos um excelente blog dedicado a este tema: http://blogdanielaalves.wordpress.com/

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CPI Crianças e Adolescentes Desaparecidos

 

 A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Desaparecimento de Crianças e Adolescentes aprovou, nessa terça-feira(8), o relatório final da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). A principal proposta do texto é a criação, pelos governos federal e estaduais, de delegacias especializadas na investigação do desaparecimento de crianças e adolescentes. Além disso, o relatório sugere a identificação precoce das crianças, através da certidão feita ainda na maternidade, e da exigiência de carteira de identidade a partir dos 6 anos.

Para justificar a criação das delegacias, o relatório traz como exemplo o Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas (Sicride), vinculado à Polícia Civil do Paraná, que consegue resolver 99% dos casos que chegam até o órgão. Por sugestão da presidente da CPI, deputada Bel Mesquita (PMDB-PA), foi incluída no relatório uma indicação à Presidência da República para a criação da Secretaria da Criança e do Adolescente.

O relatório propõe também a elaboração de projetos de lei obrigando a identificação das crianças por meio da certidão de nascimento feita em cartório na maternidade, antes da alta da criança, e da emissão de carteira de identidade a partir dos 6 anos de idade. O objetivo é dificultar a subtração das crianças e acelerar sua localização. O texto prevê ainda a apresentação de um projeto condicionando o recebimento de benefícios como o Bolsa-Família ao cumprimento da norma de identificação de crianças maiores de 6 anos.

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Pessoas desaparecidas: envolva-se com esta causa!

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A causa das pessoas desaparecidas obteve no último dia 18 deste mês uma grande vitória. Foi aprovada a Lei 12.127, que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Segundo a Lei, o cadastro deverá especificar os dados pessoais e as características físicas das crianças e adolescentes desaparecidos. O objetivo é integrar, em tempo real, as informações entre o Ministério da Justiça e as Secretarias de Segurança de todo o país, além de órgãos internacionais e a sociedade civil em geral. A nova Lei já está em vigor, mas ainda falta a definição sobre a forma de acesso às informações do cadastro, e a forma de atualização das mesmas.

Mas ainda muito pode e precisa ser feito. Outras iniciativas podem ser implementadas. Assista ao vídeo abaixo, sobre o chamado Alerta AMBER

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